EDITAL Cadastramento Eleições Conselho 2018

Atendendo determinação da Lei 9.985/2000, que foi regulamentada pelo Decreto 4.340/2002, a Portaria IBAMA nº 48/2006, de 22 de junho de 2006, criou o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, com a finalidade de contribuir com a implantação e implementação de ações destinadas à consecução dos objetivos de criação desta Unidade de Conservação Federal.

Em conformidade com o art. 17, inc. V, do Decreto 4.340/2002, e com o Regimento Interno do Conselho, aprovado pela Proposição CONAPA BF nº 02/2006 e modificações em 2010 e 2014,  que define o mandato dos conselheiros por um período  de 2 (dois) anos.

Considerando a expiração do mandato e o interesse em ampliar a participação na gestão, convidamos todos os órgãos governamentais, organizações não-governamentais (ONGs) ambientalistas com atuação comprovada na região da APA da Baleia Franca e organizações de usuários dos recursos desta Unidade de Conservação e de sua área circundante a se manifestarem, por meio de ofício de requerimento e documentação, que deverão ser enviados até o dia 24 de agosto de 2018 para a APA da Baleia Franca, na Avenida Santa Catarina, n° 1465, Bairro Paes Leme, CEP 88.780-000, Imbituba/SC, sobre o interesse em participar deste processo de eleição.

Ressaltamos que somente as instituições que tiverem o seu cadastro deferido estarão aptas e habilitadas a participar do processo eletivo, que ocorrerá conforme cronograma proposto.

Colocamo-nos à disposição por meio do telefone/fax (48) 3255-6710, email apadabaleiafranca@icmbio.gov.br ou pessoalmente na sede da Unidade.

Cecil Maya Brotherhood de Barros /Chefe da APA da Baleia Franca / ICMBIO / Presidente do CONAPABF

Abaixo: Edital Cadastramento e Formulários

2018 Edital Cadastramento CONAPABF

CONAPABF_Edital Eleição 2018 – Anexo 2 e 3

 

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