Edital TOBE – Aberto cadastramento Empresas

Interessados terão até o dia 14 de maio para efetuar cadastramento.

Empresas interessadas em realizar turismo de observação embarcada de baleia franca (Eubalaena australis) na Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca (SC) já podem se cadastrar para obter a autorização da atividade. O edital 01/2019 pode ser acessado aqui.

O prazo para cadastramento vai até o dia 14 de maio. Somente pessoas jurídicas podem participar. O interessado deve procurar a sede da APA Baleia Franca (conferir serviço abaixo) levando requerimento, cópia do RG e CPF do representante legal de pessoa jurídica; cópia do CNPJ, de inscrição estadual e do contrato social da empresa; alvará municipal de funcionamento da pessoa jurídica, certificado de registro vigente no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) e Termo de Reconhecimento de Risco.

Com a aprovação do Plano de Manejo da APABF e a promulgação da portaria n◦ 1.112, de 17 de dezembro de 2018 (publicada no Diário Oficial da União em 21/12/2018) o poder público regulamentou a atividade do turismo de observação embarcado (TOBE) na Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca condicionada a uma série de regras e atividades de pesquisa, fiscalização e controle a serem desenvolvidas no intuito de avaliar os impactos que tal atividade possa trazer a esta espécie ameaçada. Em 2012, a atividade havia sido suspensa pela Justiça Federal e sua liberação condicionada à apresentação de um Plano de Normatização, Monitoramento, Fiscalização e Controle a ser elaborado pelo ICMBio, o órgão gestor da UC.

A temporada de observação inicia no dia 15 de agosto e vai até o dia 5 de novembro e as operações poderão ocorrer em até quatro dias por semana. Os dias serão previamente planejados por quem receber a autorização e a programação deve ser enviada para a APA semanalmente.

Cada empresa só pode realizar até duas operações turísticas por dia e no máximo, duas embarcações. Para cadastro da embarcação, devem ser apresentados documentação contendo nome, tipo e título da embarcação expedido pela Capitania dos Portos; certificado válido de Segurança da Navegação expedido pela Marinha e Comprovante de contratação de Seguro de Danos Pessoais Causados para Embarcações ou por suas Cargas (DPEM).

Sobre a Unidade

A Área de Proteção da Baleia Franca é uma unidade de conservação federal de uso sustentável localizada no litoral sul de Santa Catarina criada pelo poder público em 14 de setembro de 2000 devido aos atributos naturais e culturais da região e tem por principais objetivos proteger a diversidade biológica, ordenar o processo de ocupação humana e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais às presentes e futuras gerações.

Um dos principais objetivos de criação da APA da Baleia Franca é conservar e proteger a baleia franca austral (Eubalaena australis) na área abrangida pela UC, que abriga a principal área de agregação reprodutiva dessa espécie ameaçada de extinção no Brasil.

Essa espécie foi caçada pela indústria baleeira na região de 1740 a 1970 e chegou a beira da extinção. Com o término da caça a partir dos anos de 1980 a população das baleias começou a dar sinais de uma lenta recuperação a partir da implantação de medidas de legais de proteção e com o aumento da consciência ambiental da população.

O principal desafio da equipe da unidade será implantar o programa de monitoramento da atividade turística de observação de baleias franca embarcado na APA-BF na temporada de 2019, desenvolvido com base em critérios científicos e metodologia consolidada, de forma a identificar e avaliar os possíveis impactos da atividade sobre a preservação da baleia franca subsidiando as futuras ações de manejo à realização ou não da atividade e, ao mesmo tempo, sensibilizar a sociedade sobre a importância da proteção desses gigantes cetáceos que utilizam a região protegida pela APA-BF como área de reprodução, amamentação e descanso, importante área de agregação reprodutiva essencial à esta espécie ameaçada.

Serviço
APA da Baleia Franca
Av. Santa Catarina, 1465, Bairro Paes Leme, Imbituba
Telefone: (48) 3255-6710

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