Petição Suspende PM -Set 2018

Abaixo documentos do ajuizamento da  tutela cautelar
antecedente, para que se suspendam as medidas de aprovação do Plano de Manejo da APA Baleia Franca, impetrada pelas Associações Comerciais de Jaguaruna, Tubarão, Laguna, Imbituba e Garopaba conjuntamente com SINDILOJAS Laguna e Associação Catarinense de Criadores de Camarão contra o ICMBio – APABF.

Petição suspende Plenaria _Ass. Comerciais_set2108

Pet Suspende Plenaria – Manifestacao Pref Laguna

Despacho _ Petição Suspende Plenaria

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