O que fazemos

GESTÃO

A gestão da APA da Baleia Franca se norteia por um princípio fundamental: a Gestão Participativa. Nesse contexto, tem importância central o Conselho Gestor da unidade, o CONAPA, um espaço público de controle social, no qual os problemas, conflitos e potencialidades da unidade de conservação são reconhecidos e analisados pela sociedade civil representada no conselho, de forma a construir alternativas para seu tratamento, articulando os setores representados na busca de soluções.

O principal desafio de gestão da APA da Baleia Franca é a elaboração do Plano de Manejo da unidade, respeitando-se o princípio norteador da Gestão Participativa. A participação direta dos atores sociais da região na elaboração, para que o plano de manejo seja um “pacto social” que garanta um desenvolvimento sustentável e diferenciado no sentido da proteção ambiental do território é a prerrogativa da equipe de servidores que trabalha na construção do plano, posição avalizada pela chefia da unidade. A organização e capacitação do CONAPA é uma das atividades chave realizadas pela equipe de gestão da APA nesse sentido.

A equipe também trabalha em outras linhas, como Educação Ambiental, oficinas de capacitação para o Conselho Gestor, coordenação do Protocolo de Encalhes, estímulo ao turismo responsável na unidade de conservação, valorização e inclusão das populações tradicionais no processo de Gestão Participativa, autorizações para pesquisas científicas, articulação institucional com Ministério Público, IPHAN, SPU, prefeituras e universidades, entre outras instituições com atuação no território da APA, diálogos e parcerias com o terceiro setor e com a iniciativa privada, em especial com setores que causem impacto à unidade de conservação, entre outras atividades.

Dois projetos desenvolvidos na APA da Baleia Franca foram apresentados no I Seminário de Práticas Inovadoras na Gestão de Unidades de Conservação, realizado pelo ICMBio no mês de maio de 2014, em Brasília: O projeto de manejo comunitário da abertura da Barra de Ibiraquera, e o Protocolo de Encalhes, coordenado pela APA da Baleia Franca, realizado em conjunto com diversas entidades, associações e instituições de pesquisa.

PROTEÇÃO

Quatro dos analistas ambientais da APA da Baleia Franca são designados por portaria do ICMBio para as atividades de fiscalização. Atualmente, a equipe de proteção atua com foco em dois temas principais: proteção da baleia franca e seu habitat e a ocupação irregular do solo dentro dos limites da APA.

As atividades de proteção são desempenhadas com base em planejamento próprio ou em conjunto com parceiros, e também há atividades de rotina como vistorias e análises de processos diversos, como aqueles envolvendo procedimentos de fiscalização realizados, solicitações de anuência de empreendimentos no território da APA, e Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas. Também é realizado um trabalho de rotina em atendimento de demandas externas, como as provenientes do judiciário, e a apuração de denúncias de ilícitos ambientais no interior da unidade de conservação.

Como a APA da Baleia Franca ainda não dispõe de Plano de Manejo que normatize a utilização de seus recursos, a fiscalização se pauta pela legislação geral de proteção ao meio ambiente vigente em todo o território nacional, e em algumas normas específicas e locais, entre outras. Entre as leis, decretos e normas mais utilizadas, citamos as seguintes:

MANDATO PARA FAZER

Na Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, ficam sujeitas à regulamentação específica dos órgãos competentes as seguintes atividades, dentre outras:

 I – a realização de campeonatos náuticos, no período de maio a dezembro, envolvendo o uso de embarcações a motor de qualquer natureza (iv vi);

II – o uso de explosivos e a realização de atividades que envolvam prospecção sísmica, no período de maio a dezembro (i);

III – a retirada de areia e material rochoso (ii);

IV – a exploração de serviços turísticos voltados à observação das baleias francas e demais espécies de cetáceos, bem como o acesso às ilhas públicas englobadas em seu perímetro (iiv vi);

V – a implantação ou alteração de estruturas físicas e atividades econômicas na faixa de marinha e no espaço marinho (iii);

VI – a implantação de projetos de urbanização, novos loteamentos e a expansão daqueles já existentes (iii);

VII – a implantação ou ampliação de atividades de maricultura (ii iii);

VIII – a construção de edificações nas ilhas englobadas em seu perímetro, ressalvadas as destinadas à segurança da navegação conforme determinar a Marinha do Brasil (iii vi);

IX – a pesca (ii);

X – a implantação ou execução de qualquer atividade potencialmente degradadora do ambiente (iii);

XI – a abertura de vias de circulação e canais (iii vi); e

XII – a drenagem de áreas úmidas (iii)

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